Flashcard FC836420
O que a lei complementar estabelece acerca das garantias dos militares estaduais de Roraima?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que a lei complementar estabelece acerca das garantias dos militares estaduais de Roraima?
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Resposta
Estabelece garantias legais e institucionais que preservam o exercício das funções e a proteção contra medidas arbitrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Lei Complementar disporá sobre o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações, tempo de serviço e requisitos de inatividade dos militares estaduais de Roraima. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 93, de 2024)
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