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Sobre quais aspectos de receita a Assembleia Legislativa pode dispor?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Sobre quais aspectos de receita a Assembleia Legislativa pode dispor?
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Resposta
A arrecadação e a distribuição de rendas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Cabe à Assembleia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
I - a organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Ministério Público de Contas, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas, respeitada a iniciativa; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 2011) (Vide ADI n. 4725)
II - a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
IV - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias Anuais, Orçamento Anual, abertura de crédito e autorização para operação de crédito interno ou externo e dívida pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 17, de 2006)
V - criação e extinção de Secretarias de Estado ou órgão da Administração Indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 17, de 2006)
VI - prestação de garantias, pelo Estado, realizadas pelo Poder Executivo ou contratadas por órgão de sua Administração Indireta e pelos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 17, de 2006)
VII - normas gerais sobre exploração de serviços públicos por particulares, sua concessão, bem como a fixação de tarifas ou preços, atendendo sempre a continuidade do serviço e a modicidade da retribuição pela execução; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
VIII - procedimento em matéria processual;
IX - proteção, recuperação e incentivo à preservação e conservação do meio ambiente;
X - dispor sobre servidores públicos da administração direta, autarquias, fundações e seu Regime Jurídico Único e;
XI - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
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