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Que condição societária é vedada aos Deputados desde a posse quando a empresa recebe favorecimento decorrente de contrato com entidade pública?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que condição societária é vedada aos Deputados desde a posse quando a empresa recebe favorecimento decorrente de contrato com entidade pública?
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Resposta
Não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Os Deputados não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes e;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluindo os exoneráveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I, e;
c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
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