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Qual ato do processo legislativo tem por finalidade alterar o texto da Constituição?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual ato do processo legislativo tem por finalidade alterar o texto da Constituição?
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Resposta
A Emenda à Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Constituição;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
III - A - Leis Delegadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 13, de 2002)
IV - Decretos Legislativos; e
V - Resoluções;
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