Flashcard FC836586
Que ato do processo legislativo é produzido pelo chefe do Poder Executivo a partir de autorização legislativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que ato do processo legislativo é produzido pelo chefe do Poder Executivo a partir de autorização legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Constituição;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
III - A - Leis Delegadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 13, de 2002)
IV - Decretos Legislativos; e
V - Resoluções;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em