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Qual é a participação mínima exigida das Câmaras Municipais para apresentar proposta de emenda à Constituição?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a participação mínima exigida das Câmaras Municipais para apresentar proposta de emenda à Constituição?
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Resposta
Mais da metade das Câmaras Municipais do Estado deve manifestar-se para apresentar a proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 17, de 2006)
II - do Governador do Estado;
III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros, e;
IV - de cidadão, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Estado;
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Assembleia Legislativa.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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