Flashcard FC836626
Que matéria a lei deverá disciplinar sobre as Secretarias de Estado e os órgãos da Administração Pública Estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que matéria a lei deverá disciplinar sobre as Secretarias de Estado e os órgãos da Administração Pública Estadual?
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Resposta
A lei disciplinará a criação e a extinção das Secretarias de Estado e dos órgãos da Administração Pública Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Reitor da Universidade Estadual, ao Procurador-Geral de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no art. 61 da Constituição da República e nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 2019)
Parágrafo único. A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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