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Qual é o prazo para a Assembleia deliberar sobre o projeto para evitar sua inclusão automática na ordem do dia?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é o prazo para a Assembleia deliberar sobre o projeto para evitar sua inclusão automática na ordem do dia?
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Resposta
A Assembleia dispõe de 45 dias para deliberar sobre o projeto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O Governador poderá solicitar que os Projetos de sua iniciativa e exclusiva competência tramitem em regime de urgência.
§ 1º Se a Assembleia Legislativa não deliberar em até 45 (quarenta e cinco) dias o projeto de que trata este artigo, o mesmo será incluído na ordem do dia até que seja ultimada a sua votação.
§ 2º O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o §1º não corre nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplica aos projetos de código.
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