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Qual categoria de projetos não está sujeita à proibição de renovação imediata da mesma matéria?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual categoria de projetos não está sujeita à proibição de renovação imediata da mesma matéria?
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Resposta
Projetos de iniciativa exclusiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 56, de 2017)
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