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Qual requisito é exigido para que a matéria de um projeto de lei rejeitado seja renovada na mesma sessão legislativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual requisito é exigido para que a matéria de um projeto de lei rejeitado seja renovada na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Que haja proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser renovada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n. 56, de 2017)
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