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Qual é a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
O Tribunal possui jurisdição em todo o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O Tribunal de Contas, integrado por 7, (sete) Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e Jurisdição em todo Estado, observado o disposto no art. 235, inciso III, da Constituição Federal.
§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e;
IV - ter mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior;
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I- 3 (três) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo a este indicar um de sua livre escolha, um dentre Auditores e dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, necessariamente; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 63, de 2019)
II - 4 (quatro) escolhidos pela Assembleia Legislativa; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
§ 3º Cabe à Assembleia Legislativa indicar conselheiros para a 1ª, 2ª, 6ª e 7ª vagas e ao Poder Executivo indicar para a 3ª, 4ª e 5ª vagas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005) (Vide ADI n. 2167)
§ 4º Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, podendo aposentar-se somente com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente, por mais de 5 (cinco) anos, observado o §3º do art. 73 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
§ 5º As vacâncias decorrentes das primeiras duas nomeações, bem como das duas ultimas, serão preenchidas por indicação do Poder Legislativo Estadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
§ 6º O Tribunal de Contas do Estado, por ato de seu Presidente, após a promulgação desta emenda fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado a ordem dos atuais ocupantes das sete vagas para fins de futuras indicações;
§ 7º O Tribunal de Contas do Estado, por ato de seu Presidente, após a promulgação desta emenda fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado a ordem dos atuais ocupantes das sete vagas para fins de futuras indicações; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 16, de 2005)
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