Flashcard FC836712
Qual tipo de autonomia assegurada ao Ministério Público de Contas diz respeito à elaboração e execução de seu orçamento?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual tipo de autonomia assegurada ao Ministério Público de Contas diz respeito à elaboração e execução de seu orçamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Autonomia orçamentária.Abrange a previsão, execução e planejamento dos recursos financeiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A. Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 78, de 2021)
§ 1º Aplicam-se ao Ministério Público de Contas, no que couber, as disposições referentes ao Ministério Público previstas na Constituição Federal, pertinentes a direitos, a vedações e à forma de investidura, conforme estabelecido no artigo 130 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 78, de 2021)
§ 2º A Lei Orgânica do Ministério Público de Contas, cuja inciativa é privativa do Procurador-Geral de Contas, estabelecerá a organização funcional e administrativa do Ministério Público de Contas, bem como as atribuições de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 78, de 2021)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em