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Quem detém iniciativa privativa para propor a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem detém iniciativa privativa para propor a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas?
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Resposta
O Procurador‑Geral de Contas detém iniciativa privativa.Somente ele pode propor a Lei Orgânica do órgão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A. Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia administrativa, orçamentária, financeira e funcional. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 78, de 2021)
§ 1º Aplicam-se ao Ministério Público de Contas, no que couber, as disposições referentes ao Ministério Público previstas na Constituição Federal, pertinentes a direitos, a vedações e à forma de investidura, conforme estabelecido no artigo 130 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 78, de 2021)
§ 2º A Lei Orgânica do Ministério Público de Contas, cuja inciativa é privativa do Procurador-Geral de Contas, estabelecerá a organização funcional e administrativa do Ministério Público de Contas, bem como as atribuições de seus membros. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 78, de 2021)
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