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A quem o Tribunal de Contas deve prestar as contas da execução orçamentária anual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A quem o Tribunal de Contas deve prestar as contas da execução orçamentária anual?
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Resposta
À Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O Tribunal de Contas, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual à Assembleia Legislativa.
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