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Qual é a atribuição do Tribunal de Contas em relação às contas do Governador?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a atribuição do Tribunal de Contas em relação às contas do Governador?
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Resposta
Apreciar as contas anuais prestadas pelo Governador, mediante parecer prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, observadas as disposições da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26/2010).
Parágrafo único. O Controle Externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (Restabelecido pela Emenda Constitucional n. 78, de 2021)
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governado do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 14, de 2003) (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
II – as demais competências, no que couber, na conformidade do art. 75 da Constituição Federal e demais disposições desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)
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