Flashcard FC836739
Qual sanção exige a devolução de valores ao patrimônio público em razão de ato de improbidade administrativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual sanção exige a devolução de valores ao patrimônio público em razão de ato de improbidade administrativa?
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Resposta
O ressarcimento ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 2007)
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