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Qual exigência deve constar em projeto de lei que implique criação ou aumento de despesa pública para que seja sancionado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual exigência deve constar em projeto de lei que implique criação ou aumento de despesa pública para que seja sancionado?
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Resposta
Deve constar a indicação dos recursos disponíveis próprios destinados a atender aos novos encargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.
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