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O que impede a sanção de projeto de lei que cria ou amplia despesa pública?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que impede a sanção de projeto de lei que cria ou amplia despesa pública?
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Resposta
A ausência da indicação dos recursos disponíveis próprios para cobrir os novos encargos impede a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.
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