Flashcard FC836749
Qual é a natureza dos recursos que o projeto de lei deve indicar para atender aos novos encargos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a natureza dos recursos que o projeto de lei deve indicar para atender aos novos encargos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os recursos devem ser disponíveis e próprios, ou seja, fontes próprias já identificadas e aptas a financiar os encargos gerados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em