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Que tipo de informações as instituições financeiras do Estado são obrigadas a prestar quando requisitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão parlamentar especialmente inst
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que tipo de informações as instituições financeiras do Estado são obrigadas a prestar quando requisitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão parlamentar especialmente instituída?
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Resposta
Devem prestar informações administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - As Instituições Financeiras do Estado são obrigadas a prestar as informações administrativas que lhes forem requeridas pela Assembleia Legislativa ou Comissão Parlamentar especialmente instituída para essa finalidade, ressalvado o sigilo bancário.
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