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Que requisito específico deve atender a comissão parlamentar para poder requerer informações administrativas às instituições financeiras do Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que requisito específico deve atender a comissão parlamentar para poder requerer informações administrativas às instituições financeiras do Estado?
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Resposta
Deve ser especialmente instituída para essa finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - As Instituições Financeiras do Estado são obrigadas a prestar as informações administrativas que lhes forem requeridas pela Assembleia Legislativa ou Comissão Parlamentar especialmente instituída para essa finalidade, ressalvado o sigilo bancário.
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