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Qual é a limitação à obrigação das instituições financeiras do Estado de prestar informações administrativas?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a limitação à obrigação das instituições financeiras do Estado de prestar informações administrativas?
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Resposta
Estão ressalvadas as informações cobertas pelo sigilo bancário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - As Instituições Financeiras do Estado são obrigadas a prestar as informações administrativas que lhes forem requeridas pela Assembleia Legislativa ou Comissão Parlamentar especialmente instituída para essa finalidade, ressalvado o sigilo bancário.
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