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Que atividade a equipe de transição deve iniciar em relação à administração pública estadual?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que atividade a equipe de transição deve iniciar em relação à administração pública estadual?
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Resposta
Iniciar o levantamento da situação atual do Estado e da administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos simultaneamente, atendido o disposto na Constituição Federal e legislação eleitoral vigente.
§ 1º Em face ao principio da continuidade, aplicado a Administração Pública, o Chefe do Poder Executivo Estadual ou municipal eleito, poderá indicar equipe de transição do novo governo até 60 (sessenta) dias antes do dia da posse. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
§ 2º A equipe de transição será credenciada junto ao respectivo Gabinete do Executivo em exercício para iniciar levantamento dos programas de governo bem como da situação atual do Estado e da administração. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
§ 3º O Chefe do Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, é obrigado a fornecer todas as informações necessárias aos trabalhos de preparação do novo governo pela equipe de transição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
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