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Que dever tem o Chefe do Poder Executivo em relação às solicitações da equipe de transição?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que dever tem o Chefe do Poder Executivo em relação às solicitações da equipe de transição?
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Resposta
Por meio dos órgãos competentes, é obrigado a fornecer todas as informações necessárias aos trabalhos de preparação do novo governo pela equipe de transição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos simultaneamente, atendido o disposto na Constituição Federal e legislação eleitoral vigente.
§ 1º Em face ao principio da continuidade, aplicado a Administração Pública, o Chefe do Poder Executivo Estadual ou municipal eleito, poderá indicar equipe de transição do novo governo até 60 (sessenta) dias antes do dia da posse. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
§ 2º A equipe de transição será credenciada junto ao respectivo Gabinete do Executivo em exercício para iniciar levantamento dos programas de governo bem como da situação atual do Estado e da administração. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
§ 3º O Chefe do Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, é obrigado a fornecer todas as informações necessárias aos trabalhos de preparação do novo governo pela equipe de transição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 40, de 2014)
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