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Que justificativa afasta a declaração de vacância se o prazo para assumir os cargos não for cumprido?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que justificativa afasta a declaração de vacância se o prazo para assumir os cargos não for cumprido?
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Resposta
Motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as Leis e promover o bem-estar geral.
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Governador e o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos pela Assembleia Legislativa.
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