Flashcard FC836768
O que ocorre aos cargos do Governador e do Vice-Governador se eles não assumirem dentro do prazo, salvo motivo de força maior?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O que ocorre aos cargos do Governador e do Vice-Governador se eles não assumirem dentro do prazo, salvo motivo de força maior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os cargos serão declarados vagos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as Leis e promover o bem-estar geral.
Parágrafo único. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Governador e o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos pela Assembleia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em