Flashcard FC836772
Que regramento deve ser observado quando houver impedimento do Governador e do Vice-Governador e vacância de ambos os cargos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que regramento deve ser observado quando houver impedimento do Governador e do Vice-Governador e vacância de ambos os cargos?
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Resposta
Aplicam-se as regras de sucessão previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O Vice-Governador substituirá o Governador em suas ausências, afastamentos, impedimentos, com transmissão obrigatória do Cargo, e o sucederá na vaga. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6, de 1999)
Parágrafo único. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador e de vacância dos respectivos cargos, será observado o disposto no Título IV, Capítulo II, Seção I da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1993)
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