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Qual é a consequência para o Governador que assume outro cargo ou função pública na administração direta ou indireta?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a consequência para o Governador que assume outro cargo ou função pública na administração direta ou indireta?
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Resposta
Perde o mandato.Perda do mandato ocorre quando o Governador assume outro cargo ou função na administração direta ou indireta.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função pública na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não perderá o mandato o Vice-Governador quando investido na função de Secretário de Estado ou de Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou atribuição definida em Lei Complementar Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 2000)
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