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Que condição afasta a perda do mandato do Governador quando toma posse em outro cargo público?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que condição afasta a perda do mandato do Governador quando toma posse em outro cargo público?
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Resposta
A posse decorrente de concurso público, observadas as regras constitucionais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função pública na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não perderá o mandato o Vice-Governador quando investido na função de Secretário de Estado ou de Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou atribuição definida em Lei Complementar Estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 8, de 2000)
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