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O Governador pode ausentar-se do País sem prévia autorização da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O Governador pode ausentar-se do País sem prévia autorização da Assembleia Legislativa?
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Resposta
Não. É vedada a ausência do País em qualquer tempo sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. (Vide ADI n. 5373)
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