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Qual é a consequência para o Vice-Governador que se ausentar sem a prévia autorização da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a consequência para o Vice-Governador que se ausentar sem a prévia autorização da Assembleia Legislativa?
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Resposta
A consequência é a perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, e do País em qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. (Vide ADI n. 5373)
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