Flashcard FC836784
Em que momentos essas autoridades devem apresentar a declaração pública de bens?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que momentos essas autoridades devem apresentar a declaração pública de bens?
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Resposta
Devem apresentar a declaração no ato da posse e novamente ao término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Governador e o Vice-Governador, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.
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