Flashcard FC836787
Qual é a consequência prevista para o não cumprimento da obrigação de declarar bens?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a consequência prevista para o não cumprimento da obrigação de declarar bens?
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Resposta
O não cumprimento sujeita o responsável à responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O Governador e o Vice-Governador, no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens em Cartório de Títulos e Documentos, sob pena de responsabilidade.
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