Flashcard FC836792
Em que situação o recebimento do subsídio pelo ex-governador será suspenso?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que situação o recebimento do subsídio pelo ex-governador será suspenso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recebimento será suspenso se o beneficiário for eleito para outro mandato eletivo e estiver exercendo-o.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente a 70% do pago ao titular, percebido em espécie. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
§ 1º Será suspenso o benefício caso o Governador seja eleito para outro Mandato Eletivo enquanto perdura seu exercício. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
§ 2º A representação a que se refere o caput será transferida para a viúva, em caso de falecimento do titular, com um desconto de 30% (trinta por cento), sendo suspensa ocorrendo os casos previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
§ 3º O benefício ora instituído não será cumulativo com outro da mesma natureza, decorrente do exercício de Cargo Eletivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em