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O subsídio vitalício é cumulável com outro benefício da mesma natureza decorrente do exercício de cargo eletivo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
O subsídio vitalício é cumulável com outro benefício da mesma natureza decorrente do exercício de cargo eletivo?
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Resposta
Não. O subsídio não é cumulativo com outro benefício da mesma natureza proveniente do exercício de cargo eletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente a 70% do pago ao titular, percebido em espécie. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
§ 1º Será suspenso o benefício caso o Governador seja eleito para outro Mandato Eletivo enquanto perdura seu exercício. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
§ 2º A representação a que se refere o caput será transferida para a viúva, em caso de falecimento do titular, com um desconto de 30% (trinta por cento), sendo suspensa ocorrendo os casos previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
§ 3º O benefício ora instituído não será cumulativo com outro da mesma natureza, decorrente do exercício de Cargo Eletivo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18, de 2007) (Vide ADI n. 4169)
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