Flashcard FC836798
Quais categorias de forças policiais podem compor a segurança pessoal do ex-Governador, à sua escolha?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais categorias de forças policiais podem compor a segurança pessoal do ex-Governador, à sua escolha?
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Resposta
Podem compor a segurança a Polícia Militar, a Polícia Civil ou a Polícia Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - B. Nos 4 (quatro) anos posteriores, ao término do exercício do mandato, o Governador terá também direito à segurança policial militar, policial civil ou policial penal, a sua escolha, com o efetivo máximo de 6 (seis) homens. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85, de 2023)
§ 1º Os Policiais Militares, Policiais Civis e/ ou Policiais Penais de que trata o caput deste artigo, ficarão lotados, respectivamente, na Casa Militar do Governo do Estado de Roraima, na Delegacia-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima e na Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85/2023)
§2º Ao Policial Militar de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a percepção de cargo comissionado de Agente de Segurança Operacional, código CNESO II, previsto na Lei n. 852, de 14 de junho de 2012, e ao Policial Civil e Policial Penal, a percepção de cargo comissionado equivalente ao percebido pelo militar, pertencente à estrutura da Delegacia-Geral de Polícia Civil, bem como da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85/2023)
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