Flashcard FC836804
Que garantia de cargo comissionado é prevista para o policial civil designado para a segurança do ex-Governador?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que garantia de cargo comissionado é prevista para o policial civil designado para a segurança do ex-Governador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Garante-se a percepção de cargo comissionado equivalente ao do policial militar, pertencente à estrutura da Delegacia-Geral de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - B. Nos 4 (quatro) anos posteriores, ao término do exercício do mandato, o Governador terá também direito à segurança policial militar, policial civil ou policial penal, a sua escolha, com o efetivo máximo de 6 (seis) homens. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85, de 2023)
§ 1º Os Policiais Militares, Policiais Civis e/ ou Policiais Penais de que trata o caput deste artigo, ficarão lotados, respectivamente, na Casa Militar do Governo do Estado de Roraima, na Delegacia-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima e na Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85/2023)
§2º Ao Policial Militar de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a percepção de cargo comissionado de Agente de Segurança Operacional, código CNESO II, previsto na Lei n. 852, de 14 de junho de 2012, e ao Policial Civil e Policial Penal, a percepção de cargo comissionado equivalente ao percebido pelo militar, pertencente à estrutura da Delegacia-Geral de Polícia Civil, bem como da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 85/2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em