Flashcard FC836849
Impedir ou obstruir o livre exercício do Poder Legislativo constitui crime de responsabilidade do Governador?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Impedir ou obstruir o livre exercício do Poder Legislativo constitui crime de responsabilidade do Governador?
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Resposta
Sim.Ações que comprometem o funcionamento ou a independência do Poder Legislativo configuram crime de responsabilidade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - São crimes de responsabilidade os atos ou omissões do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, esta Constituição e, especialmente, contra: (Vide ADI n. 5895)
I - a existência da União, do Estado ou os interesses peculiares dos Municípios; (Vide ADI n. 5895)
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 26, de 2010)(Vide ADI n. 5895)
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; (Vide ADI n. 5895)
IV - a probidade na administração pública; (Vide ADI n. 5895)
V - a segurança interna do País, do Estado e dos Municípios; (Vide ADI n. 5895)
VI - a Lei Orçamentária e; (Vide ADI n. 5895)
VII - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais; (Vide ADI n. 5895)
Parágrafo único. A definição desses crimes, assim como o seu processo e julgamento será estabelecido em Lei Federal. (Vide ADI n. 5895)
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