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Em que momento o Governador é suspenso por crime de responsabilidade?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que momento o Governador é suspenso por crime de responsabilidade?
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Resposta
Após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Governador será submetido a processo e julgamento:
I - nos crimes de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa e; (Vide ADI n. 5895)
II - nos crimes comuns perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada por aquela, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a procedência da acusação; (Vide ADI n. 4805)
§ 1º O Governador será suspenso de suas funções quando incorrer:
I - em infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça e; (Vide ADI n. 4805)
II - em crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa; (Vide ADI n. 4805)
§ 2º Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo; (Vide ADI n. 5895)
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