Flashcard FC836868
Que nacionalidade é exigida para ocupar o cargo de Secretário de Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que nacionalidade é exigida para ocupar o cargo de Secretário de Estado?
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Resposta
Brasileiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
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