Flashcard FC836869
Qual é a exigência quanto ao exercício dos direitos políticos para ser Secretário de Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual é a exigência quanto ao exercício dos direitos políticos para ser Secretário de Estado?
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Resposta
Estar no exercício dos direitos políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
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