Flashcard FC836870
Quais agentes públicos são responsabilizados pelos atos praticados no exercício do cargo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quais agentes públicos são responsabilizados pelos atos praticados no exercício do cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São responsabilizados os Secretários de Estado, os auxiliares diretos e os auxiliares de confiança do Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em