Flashcard FC836871
Por quais atos respondem esses agentes quando os praticam no exercício do cargo?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Por quais atos respondem esses agentes quando os praticam no exercício do cargo?
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Resposta
Respondem pelos atos que praticarem no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
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