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Quando se aplica a responsabilidade prevista para Secretários e auxiliares do Governador?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quando se aplica a responsabilidade prevista para Secretários e auxiliares do Governador?
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Resposta
Aplica‑se enquanto estiverem no exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Os Secretários de Estado, auxiliares diretos e da confiança do Governador, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
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