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Em que situação o Tribunal de Justiça pode solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Em que situação o Tribunal de Justiça pode solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado?
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Resposta
Quando o exercício regular do Poder Judiciário for tolhido pela não liberação oportuna das dotações orçamentárias a que tem direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Quando o regular exercício do Poder Judiciário for tolhido pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União no Estado.
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