Flashcard FC836888
A qual órgão o Tribunal de Justiça deve dirigir o pedido para que a União intervenha no Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
A qual órgão o Tribunal de Justiça deve dirigir o pedido para que a União intervenha no Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Supremo Tribunal Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º O Tribunal de Justiça elaborará proposta orçamentária do Poder Judiciário dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º Quando o regular exercício do Poder Judiciário for tolhido pela não-satisfação oportuna das dotações que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar ao Supremo Tribunal Federal intervenção da União no Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em