Flashcard FC836899
Quem tem iniciativa para propor a lei que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário no Estado?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Quem tem iniciativa para propor a lei que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário no Estado?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, disciplinando a organização e a Divisão Judiciária do Estado, criando e provendo os cargos de carreira da Magistratura e dos seus serviços auxiliares, verificando-se esse provimento mediante Concurso Público de provas e de provas e títulos, segundo os princípios da Constituição Federal.
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