Flashcard FC836909
Qual exceção admite a remoção de juízes apesar da garantia da inamovibilidade?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Qual exceção admite a remoção de juízes apesar da garantia da inamovibilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inamovibilidade admite remoção por motivo de interesse público, observados os procedimentos previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Os Juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 (dois) anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal e;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto na Constituição Federal;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em