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Que proibição impõe a norma aos juízes quanto ao exercício de outro cargo ou função mesmo quando estiverem em disponibilidade?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que proibição impõe a norma aos juízes quanto ao exercício de outro cargo ou função mesmo quando estiverem em disponibilidade?
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Resposta
É vedado aos juízes exercer outro cargo ou função mesmo quando estiverem em disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Aos Juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos e;
III - dedicar-se à atividade político-partidária;
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