Flashcard FC836913
Que conduta é proibida aos juízes quanto ao recebimento de valores relacionados a processos?
Constituição do Estado de Roraima (CE - RR)
Que conduta é proibida aos juízes quanto ao recebimento de valores relacionados a processos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Aos Juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos e;
III - dedicar-se à atividade político-partidária;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em